Na semana passada, quatro novos projetos da Governadoria foram lidos em plenário. Todos já foram encaminhados às Comissões Mistas para análise e deve ser apreciados ainda esta semana.

O teor dos projetos:

Processo nº 2.870/13 -Revoga a lei 17.383, de 2011 que concede incentivo fiscal à indústria de componentes de aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.

Processo nº 2.871/13 - Promove alterações no Código Estadual de proteção contra incêndio, explosão, pânico e desastres. As modificações propostas visam adequar o código à Política Nacional de Defesa Civil.

Processo nº 2.872/13 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social. O projeto propõe adequações na legislação estadual, para ajustá-la às modificações na Lei Federal nº 12.435.

Processo nº 2.873/13 - Autoriza a reversão do imóvel do Estado ao município de Cristalina, para que na área de 15 mil m², seja instalado o Instituto Federal Goiano.