A Comissão Mista aprovou o processo de número 2.061/2013, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD), que altera a lei número 13.664/200, a qual dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse do poder público. A deliberação da propositura aconteceu na reunião desta terça-feira, 13.

A matéria, que aguarda agora duas votações em Plenário, contempla órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e estende o prazo máximo da contratação de um para três anos.

Na justificativa, o parlamentar afirma que o objetivo é suprir a carência de pessoal nos quadros do serviço público, quando houver número insuficiente profissionais atuantes para atender à demanda. "A matéria contempla os casos em que é observada a impossibilidade de realização de concursos públicos, no casos de falta de professores ou em campanhas de saúde, atividades que não podem esperar que os procedimentos administrativo-legais sejam cumpridos em razão da longa tramitação, o que afetaria a continuidade do trabalho", afirma.