Projeto de lei da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa, faz adequações do Conselho Estadual de Assistência Social à Lei federal 12.435, que alterou a Lei 12.729, estabelecendo novas normas gerais disciplinadoras da matéria. Enfim, atende à necessidade de se adequar a legislação estadual sobre o tema "As novas diretrizes traçadas pela União".

“Nesse sentido é o incluso projeto de lei, que, em harmonia com as normas gerais estabelecidas, sobretudo pelos artigos 11, 13 e 16 da referida Lei federal nº 12.435/11, busca conferir nova estrutura e forma de funcionamento ao Conselho Estadual de Assistência Social”, coloca o governador Marconi Perillo, em justificativa ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin, ambos do PSDB.

Argumenta ainda o chefe do Executivo estadual que “para atender a uma melhor técnica legislativa, propõe-se a revogação dos artigos 2º e seguintes da Lei nº 12.729, de 21 de novembro de 1995, instituidora do Conselho, bem como da Lei nº 13.508, de 10 de setembro de 1999, que a havia alterado”.

E conclui: “Com essas razões e na expectativa de ser aprovado o incluso projeto de lei, solicito para sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual”.