Karlos Cabral afirma que decreto que limita o direito de greve é inconstitucional
O deputado Karlos Cabral afirmou que o decreto editado pelo governo estadual que limita o direito de greve dos servidores é inconstitucional. De acordo com ele, a matéria deveria ser regulada por lei - e não por decreto.
"Esse decreto editado pelo governo é o maior lixo jurídico produzido em todos os governos. A regulação do direito de greve não pode ser disposta por decreto, mas por lei. O decreto fere a Constituição Estadual. Digo isso como professor de Direito Constitucional. E não se pode punir servidor por decreto", afirmou Karlos Cabral.