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Karlos Cabral afirma que decreto que limita o direito de greve é inconstitucional

20 de Agosto de 2013 às 15:28

O deputado Karlos Cabral afirmou que o decreto editado pelo governo estadual que limita o direito de greve dos servidores é inconstitucional. De acordo com ele, a matéria deveria ser regulada por lei - e não por decreto.

"Esse decreto editado pelo governo é o maior lixo jurídico produzido em todos os governos. A regulação do direito de greve não pode ser disposta por decreto, mas por lei. O decreto fere a Constituição Estadual. Digo isso como professor de Direito Constitucional. E não se pode punir servidor por decreto", afirmou Karlos Cabral.

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