Projeto de lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), em tramitação, dispõe sobre a prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, no que se refere a aplicações orçamentárias na área da educação no Estado. “É grave a falta de investimentos em Educação no Estado o que exige medidas severas para sanar esta falha”, justifica o petista.

Segundo a proposta, a prestação de contas prevista no projeto não se confunde com a Proposta Orçamentária e tampouco com a prestação de contas que a Secretaria da Fazenda faz, de forma generalizada, abarcando todo o espectro que compõe o rol de atribuições daquela secretaria.

Segundo o parlamentar, a prestação de contas se fará por meio de audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa até a primeira quinzena do mês de novembro no respectivo exercício financeiro.

Diz ainda o projeto que poderão participar desta audiência pública entidades organizadas da sociedade civil, como meio de se assegurar a eficiência da Lei do Acesso à Informação e da Lei da transparência.