Entrou em tramitação na Assembleia, de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 3.027/13 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento interno junto à Caixa Econômica Federal no valor de 41,7 milhões de reais dentro do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) da instituição bancária. O empréstimo, de acordo com o projeto, será concedido mediante contrapartida de 5% do Estado sobre o valor dos investimentos. O juro pago pelo recurso pelo Estado será de 6% ao ano.

O Pró-Transporte, atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana, é implementado de forma a propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência dos prestadores de serviços, de maneira a garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É voltado ao financiamento do setor público e privado, à implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo urbano e à mobilidade urbana, contribuindo na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, como também para a melhoria da qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente.

Os recursos serão destinados a investimentos, constantes de projetos aprovados pelo Ministério das Cidades, nos municípios de Iporá, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Novo Gama, e Cidade Ocidental, e a cargo da Secretaria de Infraestrutura, o município de Águas Lindas de Goiás.

Nestes municípios serão executadas obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Para tanto, o projeto altera o Cronograma de Metas Financeiras do PPA 2012/2015 no tocante ao Programa 1012 (Rodovida Urbana), e 1024 (Programa de Desenvolvimento Integrado do Oeste Goiano).