O deputado Marlúcio Pereira (PTB) apresentou à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria a Ação Passaporte da Liberdade, para auxílio na recuperação de dependentes químicos no Estado de Goiás. A proposta, protocolada sob o número 3.054/2013, será encaminhada, primeiro, para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Pelo projeto, fica instituída a Ação Passaporte da Liberdade, constante da vigente Lei do Plano Plurianual, Saúde Inclusiva, para auxilio às famílias de dependentes químicos, com o intuito de custear tratamento em municípios que não contarem com auxílio de instituições públicas.

Os beneficiários desta Ação deverão comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos para ter benefício ao auxílio.

A propositura estabelece o valor de um salário mínimo mensal, por paciente, como recurso a ser disponibilizado, diretamente para a instituição cadastrada, através da Secretaria de Cidadania e Trabalho.

É prevista a criação da Central de Dados dos Beneficiários do Passaporte da Liberdade, para acompanhamento posterior ao período do tratamento, com foco nas mulheres e em pessoas com mais de 65 anos, em recuperação, sob responsabilidade do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas.

Ainda conforme estabelece o projeto, a internação deverá seguir as normas determinadas na Lei Federal nº 10.216/2001, sendo autorizada por familiares ou responsáveis, que deverão se comprometer com o acompanhamento do paciente periodicamente, obedecendo todas as etapas do tratamento, determinadas pela instituição. O descumprimento dessas normas poderá acarretar na suspensão do benefício.

“A luta é grande, mas não podemos nos abster de ajudar tantas famílias que sofrem com esse mal no Estado de Goiás. Há uma epidemia atingindo não só os grandes centros, mas cidades do interior e a zona rural. O projeto que proponho visa auxiliar o tratamento daqueles que ainda querem mais uma chance de construir algo maior, tratamento para aqueles que contam com uma família”, justifica Marlúcio.