Tramita na Assembleia o projeto de número 2.811/13, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), que altera a lei nº 15.949/2006, incluindo parágrafo único que prevê que os militares transferidos para a reserva remunerada e voluntários podem concorrer às escalas previstas na aludida lei.

O parlamentar explica, na justificativa da proposta, que o texto original não contempla os militares das reserva, "o que nos parece uma discriminação sem nenhuma plausibilidade legal, já que muitos militares estão hoje na ativa e concorrem a essas escalas; amanhã, eles estarão na reserva e não poderão concorrer", afirma.

O republicano esclarece, ainda, que a propositura objetiva aumentar o quadro de militares no serviço operacional, que atualmente sofre carência em seu efetivo. "A presente propositura vem ao encontro das necessidades de efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que incrementarão seus efetivos com pessoas qualificadas, e reforçarão as atividades de policiamento da sociedade goiana", conclui.

Aprovado previamente à publicação, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliado pelos deputados-membros que a compõem.