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Assembleia recebe projeto da Governadoria que combate a sonegação fiscal

27 de Agosto de 2013 às 17:53
Crédito: Carlos Costa
Assembleia recebe projeto da Governadoria que combate a sonegação fiscal
Sessão Ordinária
Projeto da Governadoria lido na sessão desta terça-feira, 27, altera a Lei n. 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Outro altera a organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil. Outros nove processos do Executivo começam a tramitar na Assembleia, como o que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Durante a sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 27, foram lidos 11 novos projetos de lei. Todas as matérias são oriundas da Governadoria e serão protocoladas e distribuídas nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

 

Confira o teor dos projetos que entraram em tramitação na Casa:

3.069/13 - Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil.

3.070/13 - Altera a Lei n. 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, introduzindo medidas para o combate aos crimes de sonegação.

3.071/13 -Altera o art. 6º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

3.072/13 - Altera a Lei nº 18.012, de 08 de maio de 2013, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Desportos Universitários.

3.073/13 - Dispõe sobre a criação do Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores, na forma que especifica, e dá outras providências.

3.074/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pontalina-GO (Aciap).

3.075/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade Associação Comercial e Industrial de Morrinhos.

3.076/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 14.980.649,70.

3.077/13 - autoriza a doação onerosa do imóvel no município de Avelinópolis.

3.078/13 - autoriza a alienação, por doação onerosa, de imóvel.

3.079/13 - autoriza a aquisição pelo Estado de Goiás, por doação onerosa do município de Cocalzinho de Goiás - GO, de imóvel.

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