O deputado Fábio Sousa, líder do Governo na Assembleia Legislativa, apresentou nesta terça-feira, 27, uma Proposta de Emenda Constitucional que extingue o voto secreto na Casa. De acordo com a matéria, em casos de perda de mandato (cassação), por exemplo, a votação deverá ser aberta.

Para o deputado Fábio Sousa, a aprovação desta matéria irá garantir à população o direito de conhecer o voto de cada deputado e, desta forma, preservar a democracia. “Esta proposta já foi aprovada no Congresso Nacional e na Câmara Federal também. A Assembleia precisa seguir esse exemplo positivo e atender o anseio popular de que as nossas votações sejam abertas”, afirmou o líder do Governo.

A PEC regulamenta ainda que na indicação de membros ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas do Município e na destituição do Procurador-Geral de Justiça o voto deverá ser divulgado.

Segundo justificativa do líder do Governo, em caso de veto, a votação continua sendo secreta. “Este é o único caso em que o voto continua protegido para não haver constrangimento. Por exemplo, se o deputado apresentou o projeto aqui na Casa e foi vetado, o parlamentar tem o direito de tentar articular para que a derrubada do veto aconteça”, explica Fábio Sousa.