A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou parecer favorável ao projeto 1.107/13, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). A matéria dispõe a concessão de beneficio tarifário as pessoas físicas ou jurídicas que instalarem, em seus imóveis residenciais, comerciais ou industriais, sistemas complementares de tratamento de efluentes sanitários e dá outras providências.