A Governadoria de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa proposta que altera a lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, permitindo maior flexibilização do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015. O processo, de nº 3.147/2013, tem por objetivo atender exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a liberação de empréstimos. A matéria foi lida em plenário e encaminhada para a Comissão de constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Nas razões do processo, o Executivo diz que o projeto de lei vai permitir que a revisão do Plano Plurianual seja realizada de acordo com as reais necessidades do Estado, dentro do prazo legal de sua vigência. A Governadoria solicitou ainda que a matéria tramite em regime de urgência.

"As alterações propostas visam, de outra parte, atender as exigências da Secretaria do do Tesouro Nacional, bem como do Banco do Brasil S/A, para liberação de Operações de Crédito destinadas à estruturação de laboratórios e realização de capacitação, certificação e ensaios dos Arranjos Produtivos Locais- APLs - no Estado de Goiás, selecionados pela Rede Goiana de Apoio aos APLs, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia", anotou a Governadoria no processo.