Os deputados-membros da Comissão Mista aprovaram parecer favorável ao projeto de número 3.076/13, oriundo da Governadoria do Estado. A proposta autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sectec), no corrente exercício, no valor global de R$ 14.980.649,70.

Em mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB), justifica que “o crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com convênios, a serem celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Estado de Goiás, por meio da Sectec”.

Coloca que “a abertura dos créditos especiais em comento se justifica pela ausência, no orçamento setorial daquela Secretaria, da Subfunção (571) – Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Programa (1088) – Programa de Inovação e Infraestrutura Tecnológica, Ação (1128) – Implantação de Projetos e Ações de Tecnologias Sociais, no Grupo (03) – Outras Despesas Correntes, Grupo (04) – Investimentos, da Fonte (00) – Receitas Ordinárias e Fonte (80) – Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais”.

Informa ainda que “o pleito viabilizar-se-á à conta de recursos provenientes de convênios e anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.