A Assembleia Legislativa vai sediar, na próxima semana, seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 55-A de 2011, de autoria do deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB), que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. O seminário foi solicitado pelo deputado federal goiano João Campos (PSDB) e será realizado no Auditório Costa Lima, dia 12, das 14 às 18 horas.

De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito, conforme dispuser a lei.

O objetivo do seminário é promover debate entre especialistas e interessados no tema e colher subsídios para o aprimoramento do texto em discussão na Câmara dos Deputados.