Por iniciativa do presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, deputado Francisco Jr (PSD) em parceria com a deputada Flávia Morais (PDT)  promovem, nesta segunda-feira, 9, audiência pública referente ao encontro regional que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 368, de 2009. A reunião acontece no Auditório Solon Amaral das 10 horas às 12 horas.

A propositura, de autoria do deputado federal Calos Bezerra (PMDB-MT) e relatoria da deputada federal Sandra Rosado (PSD-RN) dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. O projeto de lei visa prorrogar por mais dez anos a obrigatoriedade constante no Ato.

A Constituição de 1988 fixou a aplicação mínima de 20% na Região Centro-Oeste e de 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido, pelo período de 15 anos. A Emenda Constitucional nº 43, de 2004, ampliou o período inicialmente estabelecido para 25 anos, estendendo-o até 2.013. Esta PEC estende esse período para 35 anos, a partir da promulgação da Constituição. Assim, prolonga a vigência do dispositivo constitucional até 2.023.

Diversas autoridades ligadas ao setor foram convidadas a participarem da audiência que é uma realização da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer relativo à referida PEC.