O deputado Luis Cesar Bueno (PT) disse que apresentou proposta de emenda à Constituição que regulamenta a participação popular no processo legislativo. Para o petista, a matéria vai permitir que a população goiana possa propor projetos de lei à Assembleia Legislativa, caso cumpram determinados requisitos.

"Protocolamos uma PEC que garante a participação popular da tramitação de matérias na Assembleia Legislativa. O Congresso recentemente fez algo similar, permitindo que as pessoas possam apresentar projetos de lei, caso obtenham um milhão de assinaturas. Esta Casa talvez seja a única do País que não regulamentou a iniciativa popular, que teria de ter 0,5% dos eleitores de pelo menos dez municípios goianos", afirmou o petista, da tribuna, nesta terça-feira, 10.