Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 17, os deputados apreciaram cinco projetos de lei em tramitação na Casa. Foram três projetos de autoria do Governo do Estado e dois de autoria parlamentar. Dentre as matérias aprovadas, três foram votadas em segunda e definitiva votação, uma em primeira votação e outra aprovando parecer da CCJ para encaminhamento à análise de comissões tématicas.

Dentre os projetos do Governo aprovados em definitivo está o de nº 2.364/13 que concede revisão da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual.

A matéria trata da Data-Base - reajuste dos salários do servidores - em 6,2%. O texto aprovado divide a correção em três parcelas da seguinte forma: 1,52% retroativo a maio de 2013; 3,24% a partir de 1º de maio de 2014; e 2,34%, a partir de 1º de março de 2015.

Na justificativa do projeto, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) esclarece que o projeto atende cláusulas previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei estadual 14.698/2004, que dispõem acerca da revisão geral anual da remuneração do subsídio dos servidores públicos.

Confira abaixo os demais projetos aprovados na reunião:

PROCESSO DA GOVERNADORIA APROVADO EM FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.027/13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento interno junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA-, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências.

PROCESSO DA GOVERNADORIA APROVADO EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.072/13 - Altera a Lei nº 18.012, de 08 de maio de 2013, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Desportos Universitários, a fim de majorar de R$ 500.000,00 para R$ 1.250.000,00 o valor destinado à promoção dos Jogos Universitários Brasileiros – JUBS 2013.

PROCESSO PARLAMENTAR APROVADO EM FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO PARLAMENTAR À CCJ