Está em tramitação na Assembleia, o projeto de lei nº 3.351/13, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 13.660/2000. A alteração se dá no inciso II do artigo 1º e visa acrescentar, na Lei autorizativa de transferência de recursos, as empresas CELGTelecom, CELGPar e Goiasindustrial.

Os referidos recursos são destinados a constituição ou aumento de capital e a alteração se dá, segundo justificativa constante do projeto, pelo fato de as referidas companhias terem sido constituídas posteriormente à edição da mesma.

Assim, conforme justificado, a retroação se faz necessária para a convalidação de atos preparatórios à transferência de recursos a tais empresas, já praticados em nome da urgência desses aportes às esses estabelecimentos.