Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária de quarta-feira, 18, veto integral ao projeto de lei nº 2.116/12, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSC). A matéria cria recompensa pecuniária para todo cidadão que fornecer informações que impliquem prisão de autores de crimes contra crianças e/ou adolescentes, ou que tenham mandados de prisão a cumprir.

Oriundo da Governadoria do Estado e protocolado sob o número 3.394/13, o veto apresenta suas razões, tendo como base parecer da Procuradoria Geral do Estado.

Segundo avaliou aquela instituição, a temática é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Federal. Essa prerrogativa, portanto, torna inconstitucional a elaboração de projeto com esse teor pelo Poder Legislativo.