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Veto a iniciativa que concede passe livre é lido em Plenário

19 de Setembro de 2013 às 10:48

Foi lido em Plenário, na sessão ordinária de quarta-feira, 18, o veto nº 3.412/13, oriundo da Governadoria do Estado, que veta iniciativa que concede passe livre a estudantes bolsistas. Em parecer da Agência Goiana de Regulação (AGR), é externado que a Assembleia não pode aumentar as despesas do Executivo, por iniciativa própria.

Segundo a AGR, o veto se faz necessário porque o autógrafo de lei "padece de vício insanável, pois cria uma obrigação para o Estado de Goiás e não indica a fonte de custeio dessa despesa".

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