Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira, 19, veto protocolado sob o número 3.458/13, procedente da Governadoria do Estado.

Iniciativa da deputada Sônia Chaves (PSDB), a matéria vetada, de número nº 2.707/12, proíbe tratamento discriminatório às gestantes inscritas em concursos públicos realizados pela administração pública estadual. O projeto havia sido apensado a outro projeto, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), de nº 2.711/12.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria-Geral do Estado afirma que a transformação do projeto em lei se afiguraria como uma intromissão do Legislativo Estadual em competência exclusiva do Poder Executivo Estadual.