Projeto proposto pela Governadoria do Estado visa alterar a Lei nº 17.850, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Caldas Novas (GO), do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. A propositura, constante do processo nº 3.407/2013, foi preliminarmente apresentada em plenário na última semana e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com a justificativa do projeto, o terreno recebido pelo Estado em doação do município de Caldas Novas para a construção do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (CREDEQ) é insuficiente para a finalização do instituto.

Segundo a justificativa, a alteração faz-se necessária pois a área doada possuía inicialmente uma superfície de 74.006,75 m², compreendida pela soma de um terreno de 32.427,00 m² com outro de 41.579,75 m², todavia, só foi possível a conclusão da doação da primeira gleba referida.

Devido a necessidade de um terreno maior para o término do Centro de Referência, o município de Caldas Novas propôs a complementação da superfície de terras, através de nova doação, condicionada de outra área contígua àquela com 55.116,63 m². Logo, o terreno destinado ao CREDEQ passaria a ser de 87.593,63 m² de área total.