A Governadoria encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que atualiza o valor do resultado primário constante do anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013. O processo nº 3.460/2013, lido em plenário, altera a Lei nº 17.765, de 03 de agosto de 2012.

Nas razões do processo, a Governadoria argumenta que o objetivo é atualizar o valor do resultado primário para 2013 e 2014, de acordo com a 11ª revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional. O próprio anexo, explica o Executivo, determina que a meta de superávit primário proposta para 2013, a preços correntes, é  a pactuada pelo referido programa e que pode sofrer alteração em decorrência da necessidade de renová-lo.

"Desse modo, com as alterações propostas, será corrigido o valor do Resultado Primário na LDO, de forma a compatibilizá-lo com o que vigora no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal. Com essas razões e na expectativa da aprovação do projeto de lei ora encaminhado, solicito para sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual", registrou a Governadoria.