De autoria do Governo, começou a tramitar na Assembleia o projeto de nº 3.459, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 182, de 8 agosto de 2013, de autoria do deputado Túlio Isac (PSDB), que dispõe sobre a avaliação curricular dos alunos sabatistas.

O Governador tomou a decisão a partir de orientação da Procuradoria-geral do Estado, que, por meio de despacho, apontou os vícios que impedem aprovação do projeto. Um dos motivos é que a matéria é de competência do chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 20, parágrafo 1º da Constituição goiana.

Outro argumento da Procuradoria é que a redação do artigo 1º é ambígua, ao dispor que os sabatistas estão dispensados de qualquer avaliação curricular. Na verdade, diz o parecer, a intenção é de dispensar tais alunos da avaliação que se realize entre o início da noite de sexta-feira e o início da noite de sábado, sob a condição de que se submetam a avaliação oferecida em segunda chamada.

Outros motivos alegados dizem respeito à possibilidade do conteúdo da matéria violar liberdades religiosas e inconstitucionalidade do artigo 5º do projeto, por ferir matéria de direito penal privativa da União, conforme consta no artigo 22 da Constituição Federal.