Tramita na Casa o projeto de número 3.451/13, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), que proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito (SPC) enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.

Se a proposta for aprovada, as dívidas provenientes de relações de consumo não poderão ser inscritas em cadastros de inadimplentes, e os nomes dos consumidores só poderão constar nesses cadastros após o trânsito em julgado da sentença que reconheça a existência e não liquidez da dívida.

A matéria busca proteger o nome do consumidor de boa-fé, buscando evitar o constrangimento causado pelo cadastro indevido.

"A existência do registro de débito em um cadastro pode ser considerada uma ameaça ou uma coação que pode levar o cousumidor a pagar suas supostas dívidas sem ao menos questioná-las", argumenta Talles Barreto, na justificativa do projeto.

Aprovada preliminarmente à publicação, a matéria segue para a Comissão de Constituiçãio, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliada.