Pareceres a emendas a projetos da Governadoria são aprovadas na CCJ
Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram parecer pela rejeição do relator José de Lima (PDT) a emendas apresentadas em Plenário aos projetos de números 2.518/13, 2.871/13 e 2.643/13, todos eles procedentes da Governadoria do Estado.
A primeira matéria altera a lei nº 17.257/11, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo; a segunda introduz alterações no texto do Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, instituído pela lei nº 15.802/11; a última, versa altera a lei nº 11.180/1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (Fomentar).
O parecer favorável do deputado José de Lima a emenda ao projeto de número 2.520/13, igualmente procedente da Governadoria, também foi aprovado pela comissão. A matéria altera a lei nº 17.705/12. Também foi aprovado parecer favorável do mesmo relator ao projeto de número 3.028/13, que altera a lei nº 17.705/12. A proposta altera a lei nº 13.738/2000.