Lido em Plenário projeto que dispõe sobre Grupo de Enfrentamento às Drogas
Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária dessa terça-feira, 24, o projeto de lei nº 3.527/13, oriundo da Governadoria do Estado. A matéria altera dispositivo da lei nº 17.834/12, que institui o Grupo de Enfrentamento às Drogas.
A alteração no artigo 9º da aludida lei busca esclarecer a origem e destinação de créditos especiais autorizadas pela lei, orçados até o limite de R$ 3 milhões, destinados a cobrir despesas com apoio administrativo e operacionalização de ações de enfrentamento às drogas.