CCJ aprova cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, há instantes, parecer favorável ao projeto nº 2.060/13, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB). A matéria veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor. O deputado Fábio Sousa (PSDB) havia pedido vista da matéria, mas não se manifestou.