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CCJ aprova cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas

01 de Outubro de 2013 às 14:40

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, há instantes, parecer favorável ao projeto nº 2.060/13, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB). A matéria veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor. O deputado Fábio Sousa (PSDB) havia pedido vista da matéria, mas não se manifestou.

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