A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou sessão esta tarde e aprovou projetos de lei de autoria parlamentar, entre eles, o que faz alterações na lei que cria a Região Metropolitana de Goiânia. A reunião foi realizada nesta terça-feira, 1º de outubro. Conheça o teor das propostas:

- Processo nº 3.954/2011, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD). A matéria introduz alteração na lei complementar nº 27, de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. A CCJ acolheu emendas apresentadas em Plenário;

- Projeto de número 2.814/2013, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB). A matéria institui a semana de orientação sobre a gravidez na adolescência no Estado de Goiás;

- Processo nº 1.183/2013, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD). Gerou debate por parte dos deputados-membros da comissão. A matéria, que recebeu pedido de vista do deputado Fábio Sousa (PSDB), torna obrigatório o uso do chamado "tijolo ecológico" em licitações de obras realizadas pela administração pública do Estado de Goiás, sempre que possível.

A matéria teve parecer favorável do relator Ademir Menezes (PSD), e havia recebido vistas do deputado José Essado (PSDB), que não se manifestou.

Durante os debates, o deputado José de Lima (PDT) protestou contra a aprovação da iniciativa. Segundo ele, a obrigatoriedade do uso do tijolo ecológico poderia prejudicar olarias e demais produtoras de tijolos tradicionais, o que implicaria em um encolhimento da indústria deste segmento no Estado.

O deputado Talles Barreto (PTB), por sua vez, questionou o critério utilizado para classificar o tijolo como "ecológico";

- Processo nº 2.060/2013, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB). A matéria veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor.