Plenário da Assembleia mantém 26 vetos do Governo nesta 4ª feira, 2
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 2, foi aprovada a manutenção de um total de 26 vetos, oriundos da Governadoria do Estado.
O primeiro deles, de número 0024/12, veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 10, de 08 de dezembro de 2011, que altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998. O projeto, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em Goiás. O veto à iniciativa parlamentar foi mantido, com 17 votos pela sua manutenção, e cinco votos pela sua rejeição.
Também foi aprovada a manutenção de veto parcial a projetos oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO). O primeiro deles, protocolado sob o número 0025/12, veta autógrafo de lei nº 264, de 13 de dezembro de 2011, que modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária. A votação registrou 18 votos pela manutenção do veto contra cinco pela sua rejeição.
Outro veto a projeto oriundo do TJ que foi mantido é o de número 0077/12. A matéria veta o autógrafo de lei nº 265, de 13 de dezembro de 2011, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária.
Também foi aprovada a manutenção de veto integral (protocolado sob o número 0863/12) ao autógrafo de lei nº 301, de 15 de dezembro de 2011. A iniciativa, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado de Goiás por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet. Um total de 17 parlamentares votou favoravelmente pela manutenção do veto, enquanto quatro deputados votaram pela sua derrubada.
Confira, abaixo, a relação completa dos vetos, cuja manutenção foi aprovada durante a sessão de hoje:
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PROCESSO 0024-2012 Of. 367 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 10, de 08 de dezembro de 2011, que altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Autor: Daniel Messac |
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PROCESSO 0025-2012 Of. 369
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 264, de 13 de dezembro de 2011, que modifica a organização judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em comarcas de entrância intermediária, e dá outras providências. Autor: Tribunal de Justiça |
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PROCESSO 0077-2012 Of. 03-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 265, de 13 de dezembro de 2011, que altera a organização judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária e dá outras providências. Autor: Tribunal de Justiça |
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PROCESSO 0119-2012 Of. 04
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 305, de 16 de dezembro de 2011, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto à alteração da vinculação de Distrito Judiciário que especifica, cria Comarcas e dá outras providências. Autor: Tribunal de Justiça |
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PROCESSO 0282-2012 Of. 18-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 271, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre exigências que deverão constar de editais de concursos públicos realizados pelo Estado de Goiás. Autor: Luis Cesar Bueno |
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PROCESSO 0283-2012 Of. 19-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 320, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. Autor: Iso Moreira |
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PROCESSO 0284-2012 Of. 20-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 326, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Evandro Magal |
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PROCESSO 0285-2012 Of. 21-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 327, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de poemas e poesias de autores goianos nos veículos do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia. Autor: Henrique Arantes e outros |
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PROCESSO 0286-2012 Of. 22-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 346, de 21 de dezembro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica (PM DEUSDETE FERREIRA DE MOURA JÚNIOR). Autor: Major Araújo |
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PROCESSO 0287-2012 Of. 23-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 353, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Lei nº 17.276, de 07 de fevereiro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Misael Oliveira |
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PROCESSO 0369-2012 Of. 24-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 284, de 13 de dezembro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Álvaro Guimarães |
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PROCESSO 0370-2012 Of. 25-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 290, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o hasteamento solene da Bandeira do Estado de Goiás nas escolas das redes pública e particular de ensino do Estado de Goiás. Autor: Henrique Arantes |
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PROCESSO 0862-2012 Of. 153-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 303, de 15 de dezembro de 2011, que cria a Política Estadual Antipichação e dá outras providências. Autor: Evandro Magal |
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PROCESSO 0863-2012 Of. 154-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 301, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado de Goiás por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet. Autor: Luis Cesar Bueno |
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PROCESSO 0864-2012 Of. 155-12
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GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 283, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece regras para a realização de eventos nos quais a compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados “open bar”. Autor: Daniel Messac |
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PROCESSO 1129-2012 Of. 172-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 06, de 16 de fevereiro de 2012, que obriga os hospitais da rede pública e privada do Estado a adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das acomodações destinadas às internações para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Autor: Mauro Rubem |
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PROCESSO 1130-2012 Of. 173-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 10, de 29 de fevereiro de 2012, que institui diretrizes para coibir, no âmbito do Estado de Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoa acometida de transtorno mental. Autor: Mauro Rubem |
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PROCESSO 1206-2012 Of. 180-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 11, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a aquisição de produtos alimentícios destinados à merenda das escolas estaduais de Goiás. Autor: Iso Moreira |
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PROCESSO 1207-2012 Of. 181-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 12, de 29 de fevereiro de 2012, que altera a Lei nº 15.140, de 05 de abril de 2005, que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Goiás. Autor: Henrique Arantes |
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PROCESSO 1237-2012 Of. 182-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 07, de 16 de fevereiro de 2012, que torna obrigatória a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down nas unidades hospitalares que integram o Sistema Único de Saúde. Autores: Sônia Chaves e Evandro Magal |
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PROCESSO 1418-2012 Of. 186-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 17, de 07 de março de 2012, que dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado. Autora: Sônia Chaves |
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PROCESSO 1419-2012 Of. 187-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 07 de março de 2012, que dispõe sobre a disponibilização de serviço pelo DETRAN e dá outras providências. Autor: Luis Cesar Bueno |
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PROCESSO 1420-2012 Of. 188-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 25, de 13 de março de 2012, que institui a Política de Recuperação dos Aquíferos da Região Metropolitana do Estado de Goiás. Autor: Luis Cesar Bueno |
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PROCESSO 1445-2012 Of. 189-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 24, de 13 de março de 2012, que obriga a utilização de aparelho GPS nas viaturas das Polícias Militar e Civil, no Estado de Goiás. Autor: Henrique Arantes |
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PROCESSO 1446-2012 Of. 190-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 26, de 13 de março de 2012, que introduz alterações na Lei nº 14.833, de 12 de julho de 2004, que obriga a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. Autor: Evandro Magal |
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PROCESSO 2507-2012 Of. 299-12 |
GOVERNADORIA DO ESTADO Veta integralmente o autógrafo de lei nº 92, de 10 de maio de 2012, que institui no Estado de Goiás o Selo “Município no Combate e Prevenção ao Uso de Drogas”. Autora: Sônia Chaves |