Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) pede autorização aos deputados para modificar a Lei 17.887, aprovada em 27 de dezembro de 2012. O objetivo é instituir o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ), incluindo um crédito até o limite de R$ 44 milhões destinado à cobertura das ações de apoio a creches, crianças e adolescentes.

A alteração, se aprovada, resume-se à supressão da
expressão “jovem aprendiz” dos artigos 1º, 5º e 8º, pelo fato
de a Secretaria Estadual de Cidadania já estar desempenhando a
gestão do programa Jovem Cidadão, contexto em que se insere o jovem aprendiz. “Entendemos que esta é a melhor forma de execução do programa – justifica Marconi Perillo -, justamente porque a Superintendência do Trabalho responde também pela gestão do Sine [Sistema Nacional de Emprego, programa do Governo Federal] no Estado, através de sua Gerência do Sistema Estadual de Emprego.”

O projeto de lei já foi aprovado preliminarmente, no ato de sua apresentação, tendo sido enviado em seguida à Comissão de Constituição e Justiça.