CCJ aprova três pareceres pela manutenção de vetos da Governadoria
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou parecer pela manutenção a três vetos, oriundos da Governadoria do Estado, durante a reunião desta quinta-feira, 3.
Na ocasião foi aprovado veto integral, protocolado sob o número 2.730/12, ao autógrafo de lei nº 106, de 15 de maio de 2012.
Também foi aprovado veto integral ao autógrafo de lei nº 139, de 6 de junho de 2012, protocolado sob o número 2.73112.
Os deputados-membros também aprovaram parecer favorável a veto parcial ao autógrafo de lei nº 37, de 24 de abril de 2013. O projeto foi protocolado sob o número 1.967/13.