O projeto de lei nº 3.652, oriundo da Governadoria, foi apresentado nesta semana em Plenário. A propositura dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional da Delegacia Geral, da Polícia Civil Especializada no Atendimento ao Idoso (Deai).

De acordo com a proposta, compete a essa delegacia: investigar e apurar infrações penais praticadas contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; cumprir requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público; elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e relatórios das atividades desenvolvidas por determinação de autoridades policiais superiores.

O Art.3° do propositura estabelece que a DP será dotada de titular, preferencialmente delegado de polícia de classe especial, podendo ser chefe de Cartório ou investigação.

Caso o projeto seja aprovado, a delegacia atuará na prestação dos serviços, sendo integrada ao Vapt Vupt da Capital do Estado.