Projeto de lei da Governadoria, em tramitação na Assembleia Legislativa, dispõe sobre a criação, na Delegacia Geral da Polícia Civil, do Fundo Rotativo da Gerência de Gestão e Finanças. De acordo com a mensagem, fica criado, segundo as normas da Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008, na Delegacia Geral da Polícia Civil, o aludido Fundo Rotativo, no valor de R$ 60 mil, por se tratar de despesa não prevista, sem dotação orçamentária específica.

O que se está propondo na prática, como justifica a mensagem, é a substituição da Lei nº 11.673/92, alterada pela Lei nº 15.126/05, tendo em vista as modificações introduzidas na estrutura organizacional e administrativa do Poder Executivo pela Lei nº 17.257/11, segundo as quais a antiga Diretoria Geral da Polícia Civil foi substituída pela Delegacia Geral da Polícia Civil, observadas as diretrizes da lei Complementar Estadual nº 64/08.