3.562/13 - A Comissão Mista aprovou parecer favorável da relatoria ao projeto de número 3.562/13, oriundo da Governadoria do Estado. A matéria institui, no âmbito da Goiás Previdência (Goiasprev), o Bônus por Resultados que especifica.

Também foi aprovado parecer favorável ao projeto de número 3.351/13, de autoria da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 13.660/2000. A alteração se dá no inciso II do artigo 1º e visa acrescentar, na Lei autorizativa de transferência de recursos, as empresas CELGTelecom, CELGPar e Goiasindustrial.

Os referidos recursos são destinados a constituição ou aumento de capital e a alteração se dá, segundo justificativa constante do projeto, pelo fato de as referidas companhias terem sido constituídas posteriormente à edição da mesma.