O processo nº 3.764/2013, que dispõe sobre a concessão de ICMS na aquisição de veículo automotor aos permissionários do transporte escolar no Estado de Goiás, foi apresentado em plenário na semana passada. O autor da matéria, deputado Daniel Vilela (PMDB), argumenta que a aprovação vai beneficiar os estudantes goianos. O texto foi encaminhado para a Comissão de Cosntituição, Justiça e Redação (CCJ).

Nas razões do processo, o parlamentar argumenta o objetivo é obrigar o Executivo a conceder isenção do ICMS na operação interna de aquisição de veículos novos para uso em transporte escolar por permissionários do serviço. Para tanto, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não pode ser superior a R$ 120 mil, limitado a uma unidade por proprietário, dentro de um limite total de 1,5 mil veículos.

Daniel Vilela estabelece ainda no processo que o valor correspondente à isenção do tributo deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço. Mas este não é o único requisito. A matéria enumera ainda que o adquirente não tenha infração de trânsito, seja permissionário legalizado e não tenha nos últimos 36 meses adquirido veículo com isenção de imposto.

"Justifica a aprovação da presente propositura uma vez que já existe, pelos mesmos fundamentos ora em destaque e com a efetividade comprovada de seus resultados positivos, a isenção de impostos como ICMS e IPI para aquisição de veículos utilizados como táxis. Contudo, no caso da propositura sub examine, há, ainda, o cunho social de seu objeto, que resultará em benefício a milhares de estudantes da rede pública e privada de ensino", defendeu o peemedebista.