A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia 11 processos aptos para votação durante a reunião regimental desta terça-feira, 15. A pauta prévia traz ainda quatro projetos de lei de iniciativa parlamentar para serem distribuídos entre os deputados relatores. A sessão será realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Das 11 matérias previstas na pauta prévia, 6 receberam manifestação favorável da relatoria parlamentar para sua aprovação, o que indica possibilidade de serem aprovadas posteriormente em Plenário e se tornarem lei. A CCJ é presidida por Daniel Messac (PSDB).

Abaixo, confira a pauta prévia:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 3764 /13 DEPUTADO DANIEL VILELA: Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor aos permissionários do transporte escolar no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3765 /13 DEPUTADO TALLES BARRETO: Torna obrigatória a oferta de acompanhamento de médico-geriatra nos asilos ou instituições de longa permanência para idosos.

PROCESSO Nº 3766 /13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3767 /13 DEPUTADO JULIO SERGIO DE MELO: Declara de utilidade pública o Rotary clube de Porangatu, com sede em Porangatu-Go.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 2955 /13 DEPUTADO JOSÉ DE LIMA: Dispõe sobre a instituição de uma politica de incentivos a saúde vocal do professor da rede Estadual de Ensino de Goiás e dá outras providências. 20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2864 /13 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR: Institui o programa “Aluno Voluntário” Nas escolas da rede pública e particular de ensino do Estado de Goiás e dá outras providências. 20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 08.10.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2863 /13 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA: Dispõe sobre percentual máximo destinado aos serviços de publicidade e propaganda contratados ou realizados pela administração pública estadual direta, indireta e pelos fundos especiais. 20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2194/13 DEPUTADO MAURO RUBEM: Dispõe sobre a proibição da prática da pulverização aérea de agrotóxicos no Estado de Goiás. 25.06.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 08.10.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3450/13 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ: Dá denominação ao trecho da Go 425 da BR 060 até o entrocamento da Go 520 e deste entrocamento pela mesma Go até a rodovia Lucena Roriz. 24.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 08.10.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3445/13 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA: Dá nova redação ao inciso I do art.7º lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências 24.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3378/13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO: Institui o pacto pela valorização da Educação no Estado de Goiás. 17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 08.10.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3455/13 DEPUTADO JOSÉ DE LIMA: Declara de utilidade pública a Associação Cristã Vida abundante no município de Anápolis-GO. 24.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3252/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO: Dispõe sobre as cores e símbolos utilizados em logotipo e projeto de comunicação visual dos órgãos públicos dos Poderes Executivos Municipal e Estadual e dá outras providências. 05.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 08.10.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3436/13 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ: Concede titulo honorífico de cidadão goiano a MARCOS ANTÔNIO AGUIAR MOTA. 24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1902/13 DEPUTADO DANIEL VILELA: Estabelece a necessidade da realização de audiência pública e estudo de impacto ambiental e social, para a realização de alienação de áreas públicas pertencentes ao Estado de Goiás. 21.05.13 – Relator – Dep. Talles Barreto

08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL