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Sessão ordinária tem pauta com 76 processos aptos a apreciação

15 de Outubro de 2013 às 10:07

A pauta da reunião ordinária desta terça-feira, 15, a ser realizada no Plenário Getulino Artiaga, a partir das 15 horas, traz para apreciação dos parlamentares 76 processos. São 47 projetos de autoria do Governo e 29 propostas parlamentares.

Dentre as matérias do Governo, seis estão em fase de segunda e definitiva votação e, se aprovadas, seguem para sanção do Governador. Quatorze matérias deverão ser apreciadas em primeira votação e outras 27 podem ser submetidas a votação única e secreta, já que são referentes a vetos do Governador as matérias parlamentares aprovadas na Casa.

Confira os projetos constantes da Ordem do Dia:

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

  • Processo 2013002631

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica (UEG).

  • Processo 2013003069

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil (transferência da Gerência de Apoio a Eventos, ora vinculada à Superintendência do Cerimonial, para a Chefia de Gabinete de Gestão de Interlocução com os Movimentos Sociais).

  • Processo 2013003070

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (tem por objetivo munir a fiscalização estadual de instrumento legal para combater o crime tributário nas situações de comprovadas práticas lesivas ao erário).

  • Processo 2013003073

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Dispõe sobre a criação do Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores, na forma que especifica, e dá outras providências.

  • Processo 2013003144

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (alteração da denominação da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação).

  • Processo 2013003147

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Introduz alterações na Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

  • Processo 2013002518

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (Cria, na estrutura organizacional da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH-, a Gerência de Correições e disciplina, diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário).

  • Processo 2013002520

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    ALTERA A LEI Nº 17.705, DE 09 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Residencial João Paulo II).

  • Processo 2013002643

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).

  • Processo 2013002871

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    INTRODUZ ALTERAÇÕES NO TEXTO DO CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, PÂNICO E DESASTRES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.802, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Processo 2013003028

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências (institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

  • Processo 2013003408

    GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

    ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.542, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.

  • Processo 2013003407

    GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

    Altera a Lei nº 17.850, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências (construção de uma unidade do CREDEC).

  • Processo 2013003523

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica (Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia-GO -ACIAG-, no valor de R$ 99.974,00).

  • Processo 2013003543

    GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

    Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica(Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários de Goiás –AJE–, no valor de R$ 460.000,00).

  • Processo 2013003528

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica (Associação de Combate ao Câncer em Goiás, com sede em Goiânia-GO, no valor de R$ 50.000,00).

  • Processo 2013003527

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Altera dispositivo da Lei nº 17.834, de 1º de novembro de 2012 (créditos especiais até o limite de R$ 3.000.000,00, destinados à cobertura de despesas com apoio administrativo e operacionalização das ações de enfrentamento às drogas).

  • Processo 2013003284

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Altera o § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores, que cria a Região Metropolitana de Goiânia e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento de Goiânia.

  • Processo 2013003594

    GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

    Autoriza o repasse, mediante convênio, de recurso financeiro no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVO GAMA-GO –ACINGV–.

  • Processo 2013003564

    GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

    Autoriza o repasse de recurso financeiro à FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE GOIÁS –FEDERAÇÃO DAS APAES.

FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

  • Processo 2013002069

    Dep. Francisco Jr

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FLORESTA E ENTORNO, no Município de Piracanjuba).

  • Processo 2013002398

    Dep. Francisco Jr

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA SÃO PEDRO E SÃO PAULO, no Município de Anápolis).

  • Processo 2012000521

    Dep. Álvaro Guimarães

    Altera a Lei nº 14.855, de 22 de julho de 2004, que declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ITUMBIARA E REGIÃO, no Município de Itumbiara).

  • Processo 2013002056

    Dep. Talles Barreto

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, no Município de São Luis dos Montes Belos).

  • Processo 2013001113

    Dep. Karlos Cabral

    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO.

  • Processo 2013001454

    Dep. Carlos Antonio

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS, no Município de Anápolis).

  • Processo 2011000692

    Dep. Henrique Arantes

    Institui o PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, que estabelece incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ICMS, de postos de trabalho destinados a jovens de 18 a 25 anos.

  • Processo 2012004672

    Dep. Misael Oliveira

    INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A CONFERÊNCIA NACIONAL RADICAIS LIVRES.

  • Processo 2012004743

    Dep. Karlos Cabral

    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CÓLO DE ÚTERO.

  • Processo 2013000594

    Dep. Helio de Sousa

    Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Meia Maratona em Movimento.

  • Processo 2011005437

    Dep. Hildo do Candango

    Institui o Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita e dá outras providências.

  • Processo 2012000647

    Dep. Talles Barreto

    Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Domingos Mendes da Silva o trecho da Rodovia GO-478, que liga o Município de Ceres ao Município de Rubiataba)

  • Processo 2012000785

    Dep. Hildo do Candango

    Garante a escolaridade de crianças e adolescentes que estejam internadas ou se convalescendo de tratamento de saúde.

  • Processo 2012001586

    Dep. Lincoln Tejota

    Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. (acrescentando noções gerais sobre o Código do Consumidor).

  • Processo 2013001537

    Dep. Carlos Antonio

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SINDICATO DAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS DO ESTADO DE GOIÁS, no Município de Anápolis).

  • Processo 2012001013

    Dep. Jardel Sebba

    INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GESTOR GOVERNAMENTAL.

  • Processo 2012004012

    Dep. Daniel Vilela

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO PROJETO DE APOIO SOCIAL MODELO, no Município de Aparecida de Goiânia).

  • Processo 2013001098

    Dep. Dr. Joaquim de Castro

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SOCIEDADE AÇÃO COMUNITÁRIA E CIDADANIA DA CIDADE DE GOIÁS-GO, no Município de Goiás).

  • Processo 2013001100

    Dep. Major Araújo

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DE NIQUELÂNDIA, no Município de Niquelândia).

  • Processo 2013001097

    Dep. Karlos Cabral

    Institui o Dia Estadual do Agente de Proteção da Infância e Juventude.

FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

  • Processo 2012001028

    Dep. Elias Junior

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE URUAÇU).

  • Processo 2012002111

    Dep. Daniel Messac

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO RUBIATABENSE DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, no Município de Rubiataba).

  • Processo 2013003255

    Dep. Frederico Nascimento

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (FEDERAÇÃO GOIANA DE DESPORTO ESCOLAR, no Município de Goiânia).

  • Processo 2012004393

    ex-Dep. Evandro Magal

    Altera a Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

  • Processo 2013001430

    Dep. Dr. Joaquim de Castro

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO CLARO, no Município de Jussara).

  • Processo 2013001900

    Dep. Karlos Cabral

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (MOVIMENTO POPULAR PLANTA E VIDA, no Município de Rio Verde).

  • Processo 2013001834

    Dep. Simeyzon Silveira

    Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO LUZ PARA OS POVOS, no Município de Rio Verde).

  • Processo 2011004867

    Dep. Lívio Luciano

    Dispõe sobre a distribuição de exemplares de bíblias sagradas para as Escolas Estaduais e Bibliotecas Públicas do Estado.

  • Processo 2011001080

    Dep. Daniel Vilela

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27, INCISO VIII, DA LEI 11.651/1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (objetivando reduzir a alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica para famílias que tenham usuário deficiente e/ou que faça uso de aparelhos de oxigênio, conforme definido em regulamento).

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

  • Processo 2012003081

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados e dá outras providências. Autor: Daniel Vilela

  • Processo 2012002535

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012, que obriga os hospitais e pronto-socorros a adquirir os equipamentos que especifica e dá outras providências. Autor: Cláudio Meirelles

  • Processo 2012002730

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 106, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção de ICMS, nos casos e para os fins que especifica, e dá outras providências. Autor: Valcenôr Braz

  • Processo 2012002793

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 143, de 06 de junho de 2012, que altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, e a Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual. Autor: Daniel Vilela

  • Processo 2012002848

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 184, de 20 de junho de 2012, que altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica. Autor: Governadoria do Estado

  • Processo 2012002895

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 149, de 13 de junho de 2012, que proíbe a cobrança, por maternidades e hospitais particulares, pela presença de acompanhante durante a realização do parto. Autor: Fábio Sousa

  • Processo 2012002897

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 151, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. Autor: Hildo do Candango

  • Processo 2012002898

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê Goiano Interinstitucional do Turismo para o Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e sobre as diretrizes para a instituição de um Código de Conduta Ética para coibição desse crime. Autor: Mauro Rubem

  • Processo 2012002901

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 180, de 19 de junho de 2012, que assegura a disponibilização de locais próprios para a amamentação nos prédios públicos do Estado de Goiás. Autora: Sônia Chaves

  • Processo 2012002536

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais. Autor: Mauro Rubem

  • Processo 2012002509

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 10 de maio de 2012, que proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica. Autor: Cláudio Meirelles

  • Processo 2012004604

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 325, de 23 de outubro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica. DELEGACIA RUI AIRES DA SILVA a Delegacia de Polícia do Município de Nerópolis-GO. Autor: Cláudio Meirelles

  • Processo 2012002508

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 93, de 10 de maio de 2012, que estabelece penalidade aos empregadores, pessoas naturais ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego –MTE–, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos. Autor: Mauro Rubem

  • Processo 2012002729

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 100, de 15 de maio de 2012, que altera o § 1º, do art. 3º e incisos do art. 4º, da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão. Autor: Mauro Rubem

  • Processo 2012003531

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 237, de 1º de agosto de 2012, que obriga os estabelecimentos de saúde no Estado de Goiás a manter disponíveis macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas e dá outras providências. Autor: Túlio Isac

  • Processo 2012003652

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de Lei Complementar nº 04, de 1º de agosto de 2012, que acrescenta a alínea “h” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Autor: Mauro Rubem

  • Processo 2012002900

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 155, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de vestibulares e concursos públicos. Autores: Lívio Luciano e Hildo do Candango

  • Processo 2012003063

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 227, de 04 de julho de 2012, que torna obrigatória a disponibilização de canudos plásticos embalados individualmente para ingestão de bebidas nos locais que especifica. Autor: Ademir Menezes

  • Processo 2012004304

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 317, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 14.717, de 17 de fevereiro de 2004, que estabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em fila de espera. Autor: Misael Oliveira

  • Processo 2012003530

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 235, de 1º de agosto de 2012, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem cortina descartável para box em suas unidades e dá outras providências. Autor: Sônia Chaves

  • Processo 2012003651

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 234, de 1º de agosto de 2012, que institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. Autor: Mauro Rubem

  • Processo 2012002537

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 102, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a cobrança de percentuais, taxas e valores de qualquer natureza ao profissional de educação física denominado “personal trainer” nas academias de ginástica e similares. Autor: Frederico Nascimento

  • Processo 2012004603

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 323, de 23 de outubro de 2012, que institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar e dá outras providências. Autor: Major Araújo

  • Processo 2012002728

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 91, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de acidente de consumo atendidos por hospitais e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Sônia Chaves

  • Processo 2012002896

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 150, de 13 de junho de 2012, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas. Autor: Evandro Magal

  • Processo 2012002532

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 80, de 10 de maio de 2012, que institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social. Autor: Luis Cesar Bueno

  • Processo 2012002925

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 13 de junho de 2012, que garante a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas dependências dos órgãos públicos e entidades privadas com atendimento ao público e dá outras providências. Autor: Daniel Messac

  • Processo 2012002926

    GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

    Veta integralmente o autógrafo de lei nº 214, de 03 de julho de 2012, que dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica. Autor: Lívio Luciano

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