A Comissão Mista aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional da Delegacia Geral, da Polícia Civil Especializada no Atendimento ao Idoso (Deai). O projeto da Governadoria, protocolado sob o nº 3.652/2013, foi apreciado na tarde desta terça-feira, 5. Com o aval da Comissão Mista, a proposta será votada em dois turnos pelo Plenário.

De acordo com a proposta, compete a essa delegacia: investigar e apurar infrações penais praticadas contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; cumprir requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público; elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e relatórios das atividades desenvolvidas por determinação de autoridades policiais superiores.

O artigo 3° da propositura estabelece que a DP será dotada de titular, preferencialmente delegado de polícia de classe especial, podendo ser chefe de Cartório ou investigação.

Caso o projeto seja aprovado, a delegacia atuará na prestação dos serviços, sendo integrada ao Vapt Vupt da Capital do Estado.