Projeto de lei da Governadoria do Estado, aprovado pela Comissão Mista, propõe a criação, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça, do Fundo Rotativo da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), no valor de R$ 50 mil. O processo de nº 3.688/2013 foi votado na tarde desta terça-feira, 15, passará por duas votações em Plenário.

Em expediente ao presidente da Alego, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca que a criação do referido fundo destina-se ao atendimento de despesas de pequena monta e de pronto pagamento do Procon-Goiás, realizadas no Estado de Goiás, em outros Estados e no Distrito Federal.