Mensagem da Governadoria do Estado, lida hoje em plenário, veta parcialmente o autógrafo de Lei Complementar nº 4, de 03 de setembro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás.

A matéria em questão é de iniciativa do Poder Legislativo. A justificativa apresentada é de que o autógrafo de Lei Complementar nº 4 viola o artigo 146 da Constituição Federal, infringe normas constantes do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/1998, bem como do artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 33/2001. Desta forma, o Governo explica que, diante dos vícios apontados, opinou pelo veto parcial.