A Comissão Mista aprovou, durante a reunião realizada na tarde dessa terça-feira, 15, diversos pareceres referentes a projetos da Governadoria. A reunião teve lugar no Auditório Solon Amaral.

Dentre as 16 matérias analisadas, 13 processos tiveram o parecer favorável aprovado, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis. As demais propostas tiveram sua votação prorrogada por terem recebido pedidos de vistas na oportunidade.

As propostas aprovadas na Comissão devem ser colocadas em pauta ainda nas reuniões ordinárias desta quarta-feira, 16 e quinta-feira, 17. Dentre os projetos com parecer aprovado, está o de nº 3.548/13 que altera o artigo 5º da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012, que institui, no âmbito das unidades socioeducativas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa.

A alteração proposta visa modificar a forma de distribuição da aludida vantagem de acordo com o disposto no projeto – “Art. 5º: Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, a Gratificação de Atividade Socioeducativa será distribuída por ato do Presidente do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, de acordo com as necessidades do sistema socioeducativo de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, obedecidos os limites estabelecidos."

Dessa forma, o texto pretende flexibilizar a gratificação de modo a acompanhar e atender ao revelado dinamismo do sistema socioeducativo, que exige constantes mudanças na estrutura das unidades, situação que se evidenciará ainda mais com o cumprimento do cronograma de construção das novas unidades do Sistema.

Outro parecer aprovado refere-se ao projeto protocolado sob nº 3.652/13 que dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional da Delegacia Geral, da Polícia Civil Especializada no Atendimento ao Idoso (Deai).

De acordo com a proposta, compete a essa delegacia: investigar e apurar infrações penais praticadas contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; cumprir requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público; elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e relatórios das atividades desenvolvidas por determinação de autoridades policiais superiores.

O Art.3° do propositura estabelece que a DP será dotada de titular, preferencialmente delegado de polícia de classe especial, podendo ser chefe de Cartório ou investigação.

Caso o projeto seja aprovado, a delegacia atuará na prestação dos serviços, sendo integrada ao Vapt Vupt da Capital do Estado.

Confira abaixo todas as matérias do Governo com parecer aprovado na oportunidade:

3.350/13 -DENOMINA A RODOVIA, GO-469 - LÁZARO GARCIA LOPES.

3.409/13 - DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO E DE SALÁRIO BÁSICO PAGOS AO SERVIDOR PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

3.460/13 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA LEI N° 17.765, DE 03 DE AGOSTO DE 2012, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

3.548/13 - ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 17.683, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

3.650/13 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DO FUNDO ROTATIVO DA GERÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.652/13 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO AO IDOSO - DEAI - DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.688/13 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA, DO FUNDO ROTATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON-GOIÁS), NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3.690/13 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE OSTOMIZADOS DE GOIÁS - AOG, COM SEDE EM GOIÂNIA - GO.

3.692/13 - CRIA E DENOMINA UNIDADE DE ENSINO, O COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA DE CÁSSIA, NO MUNICÍPIO DE PONTALINA-GO.

3.694/13 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA, DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FLORENÇA NO MUNICÍPIO DE GOIANIRA GOIÁS.

3.696/13 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA, DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SÃO PEDRO NO MUNICÍPIO DE GOIANIRA GOIAS.

3.697/13 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FIEG.