A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia quatro processos aptos para votação durante a reunião regimental desta quinta-feira, 17. A pauta prévia traz ainda um projeto de lei de iniciativa parlamentar para ser distribuído para o deputado relator. A sessão será realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Das quatro matérias previstas na pauta prévia, todas receberam manifestação favorável da relatoria parlamentar para sua aprovação, o que indica possibilidade de serem aprovadas posteriormente em Plenário e se tornarem lei. A CCJ é presidida por Daniel Messac (PSDB).

Abaixo, confira a pauta prévia:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 3886/13 DEPUTADO NÉDIO LEITE Declaro de Utilidade Pública a Fundação Nossa Senhora da Penha, situada no município de Jaraguá-GO.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 1902/13 DEPUTADO DANIEL VILELA Estabelece a necessidade da realização de audiência pública e estudo de impacto ambiental e social, para a realização de alienação de áreas públicas pertencentes ao Estado de Goiás. 21.05.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2810/13 DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Dispõe sobre a oferta adequada de merenda escolar para alunos portadores de diabetes e outras doenças na rede pública estadual de ensino. 13.08.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3366/13 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Confere nova redação ao art. 3º da lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o prêmio Altamiro de Moura Pacheco de preservação do meio ambiente e dá outras providências. 17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2066/13 DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Dispõe sobre qualquer forma, de descriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social,idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 11.06.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL