O deputado Ney Nogueira (SDD) apresentou projeto de lei que “o assento de óbito deverá conter o número de inscrição da pessoa falecida no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil – CPF”. A propositura foi aprovada preliminarmente em plenário e seguiu para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em sua justificativa, o parlamentar coloca que “esse é um dado essencial que deve constar no assento de óbito para evitar a ocorrência de fraudes, notadamente aquelas proporcionadas pelo uso indevido do nome de pessoa falecida”.

Ney Nogueira argumenta que “a Previdência Social é uma das maiores vítimas de tais práticas fraudulentas, as quais têm gerado enormes prejuízos aos cofres públicos. Propõe-se assim uma medida simples, que em nada onera ou dificulta os procedimentos já regulamentados, facilitando a fiscalização e o controle de práticas ilícitas”.

E conclui: “A nossa proposição evitará também a suspensão ou a extinção indevida de benefício previdenciário em caso de homônimos (pessoas diferentes com o mesmo nome)”.