Pauta
Os deputados deverão apreciar na Ordem do Dia a soma de 24 projetos de lei de iniciativa parlamentar durante a sessão ordinária desta terça-feira, 22. Também estão na pauta um projeto da Governadoria a ser apreciado em segunda votação. Trata-se do processo de nº 3.528, que prevê repasse financeiro a Associação de Combate ao Câncer. Para serem votados em primeira fase estão 17 projetos da Governadoria do Estado, além de um pacote de 32 vetos do Governo a projetos parlamentares.
O teor das matérias consta da pauta prévia divulgada pela Diretoria Legislativa.
Abaixo, confira o teor dos processos:
Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2013003528
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS, COM SEDE EM GOIÂNIA - GO.
Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2013003690
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE OSTOMIZADOS DE GOIÁS - AOG, COM SEDE EM GOIÂNIA - GO.
Processo 2013003351
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Altera dispositivo da Lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000, que autoriza a transferência de recursos que especifica e dá outras providências (aumento de capital às empresas CELGPAR, CELGTelecom, SANEAGO, AGEHAB, METROBUS, TRANSURB E GOIASINDUSTRIAL.
Processo 2013003352
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Altera o valor do subsídio dos cargos em comissão que especifica (SECTEC).
Processo 2013003353
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis-GO - APAE, em 2 parcelas de R$ 325.000,00, no valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Processo 2013003461
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel para o Estado de Goiás, feita pelo Município de Cidade Ocidental-GO.
Processo 2013003562
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Institui, no âmbito da Goiás Previdência - GOIASPREV - o Bônus por Resultados que especifica.
Processo 2013003636
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás –FREA/PM– e dá outras providências.
Processo 2013003548
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Altera o art. 5º da Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.
Processo 2013003692
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
CRIA E DENOMINA UNIDADE DE ENSINO, O COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA DE CÁSSIA, NO MUNICÍPIO DE PONTALINA-GO.
Processo 2013003688
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA, DO FUNDO ROTATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON-GOIÁS), NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 2013003409
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Dispõe sobre o valor do vencimento e de salário básico pagos ao servidor público e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo.
Processo 2013003460
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA LEI N° 17.765, DE 03 DE AGOSTO DE 2012, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Processo 2013003650
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Dispõe sobre a criação, na delegacia-geral da polícia civil, do fundo rotativo da gerência de gestão e finanças e dá outras providências.
Processo 2013003350
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
DENOMINA A RODOVIA, GO-469 - LÁZARO GARCIA LOPES.
Processo 2013003694
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA, DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FLORENÇA NO MUNICÍPIO DE GOIANIRA GOIÁS.
Processo 2013003696
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA, DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SÃO PEDRO NO MUNICÍPIO DE GOIANIRA GOIAS.
Processo 2013003697
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FIEG.
FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2012002111
Dep. Daniel Messac
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO MONTE DAS OLIVEIRAS, COM SEDE EM INHUMAS/GO).
Processo 2013002956
Dep. Frederico Nascimento
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO MORRINHENSE DE ORQUIDÓFILOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - GO).
Processo 2013003255
Dep. Frederico Nascimento
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (FEDERAÇÃO GOIANA DE DESPORTO ESCOLAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO).
Processo 2013002398
Dep. Francisco Jr
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA SÃO PEDRO E SÃO PAULO, no Município de Anápolis).
Processo 2013002069
Dep. Francisco Jr
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FLORESTA E ENTORNO, no Município de Piracanjuba).
Processo 2012000521
Dep. Álvaro Guimarães
Altera a Lei nº 14.855, de 22 de julho de 2004, que declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ITUMBIARA E REGIÃO, no Município de Itumbiara).
Processo 2013002056
Dep. Talles Barreto
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, no Município de São Luis dos Montes Belos).
Processo 2013001113
Dep. Karlos Cabral
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO.
Processo 2013001454
Dep. Carlos Antonio
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS, no Município de Anápolis).
Processo 2011000692
Dep. Henrique Arantes
Institui o PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, que estabelece incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ICMS, de postos de trabalho destinados a jovens de 18 a 25 anos.
Processo 2012004672
Dep. Misael Oliveira
INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A CONFERÊNCIA NACIONAL RADICAIS LIVRES.
Processo 2012004743
Dep. Karlos Cabral
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CÓLO DE ÚTERO.
Processo 2013000594
Dep. Helio de Sousa
Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Meia Maratona em Movimento.
Processo 2011005437
Dep. Hildo do Candango
Institui o Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita e dá outras providências.
Processo 2012000647
Dep. Talles Barreto
Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Domingos Mendes da Silva o trecho da Rodovia GO-478, que liga o Município de Ceres ao Município de Rubiataba
Processo 2012000785
Dep. Hildo do Candango
Garante a escolaridade de crianças e adolescentes que estejam internadas ou se convalescendo de tratamento de saúde.
Processo 2012001586
Dep. Lincoln Tejota
Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. (acrescentando noções gerais sobre o Código do Consumidor).
Processo 2013001537
Dep. Carlos Antonio
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SINDICATO DAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS DO ESTADO DE GOIÁS, no Município de Anápolis).
Processo 2012001013
Dep. Jardel Sebba
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GESTOR GOVERNAMENTAL.
Processo 2012004012
Dep. Daniel Vilela
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO PROJETO DE APOIO SOCIAL MODELO, no Município de Aparecida de Goiânia).
Processo 2013001098
Dep. Dr. Joaquim de Castro
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SOCIEDADE AÇÃO COMUNITÁRIA E CIDADANIA DA CIDADE DE GOIÁS-GO, no Município de Goiás).
Processo 2013001100
Dep. Major Araújo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DE NIQUELÂNDIA, no Município de Niquelândia).
Processo 2013001097
Dep. Karlos Cabral
Institui o Dia Estadual do Agente de Proteção da Infância e Juventude.
Processo 2012001028
Dep. Elias Junior
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE URUAÇU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE URUAÇU/GO).
VETO - VOTAÇÃO SECRETA
Processo 2012003081
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre as condições e percentuais mínimos para o provimento de cargos comissionados e dá outras providências. Autor: Daniel Vilela
Processo 2012002535
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012, que obriga os hospitais e pronto-socorros a adquirir os equipamentos que especifica e dá outras providências. Autor: Cláudio Meirelles
Processo 2012002730
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 106, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção de ICMS, nos casos e para os fins que especifica, e dá outras providências. Autor: Valcenôr Braz
Processo 2012002793
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 143, de 06 de junho de 2012, que altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, e a Lei nº 15.731, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual. Autor: Daniel Vilela
Processo 2012002848
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 184, de 20 de junho de 2012, que altera as Leis nºs 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica. Autor: Governadoria do Estado
Processo 2012002895
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 149, de 13 de junho de 2012, que proíbe a cobrança, por maternidades e hospitais particulares, pela presença de acompanhante durante a realização do parto. Autor: Fábio Sousa
Processo 2012002897
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 151, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos dos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. Autor: Hildo do Candango
Processo 2012002898
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê Goiano Interinstitucional do Turismo para o Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e sobre as diretrizes para a instituição de um Código de Conduta Ética para coibição desse crime. Autor: Mauro Rubem
Processo 2012002901
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 180, de 19 de junho de 2012, que assegura a disponibilização de locais próprios para a amamentação nos prédios públicos do Estado de Goiás. Autora: Sônia Chaves
Processo 2012002536
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais. Autor: Mauro Rubem
Processo 2012002509
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 10 de maio de 2012, que proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica. Autor: Cláudio Meirelles
Processo 2012004604
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 325, de 23 de outubro de 2012, que dá denominação ao próprio público que especifica. DELEGACIA RUI AIRES DA SILVA a Delegacia de Polícia do Município de Nerópolis-GO. Autor: Cláudio Meirelles
Processo 2012002508
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 93, de 10 de maio de 2012, que estabelece penalidade aos empregadores, pessoas naturais ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego –MTE–, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos. Autor: Mauro Rubem
Processo 2012002729
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 100, de 15 de maio de 2012, que altera o § 1º, do art. 3º e incisos do art. 4º, da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão. Autor: Mauro Rubem
Processo 2012003531
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 237, de 1º de agosto de 2012, que obriga os estabelecimentos de saúde no Estado de Goiás a manter disponíveis macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas e dá outras providências. Autor: Túlio Isac
Processo 2012003652
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei Complementar nº 04, de 1º de agosto de 2012, que acrescenta a alínea “h” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Autor: Mauro Rubem
Processo 2012002900
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 155, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de vestibulares e concursos públicos. Autores: Lívio Luciano e Hildo do Candango
Processo 2012003063
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 227, de 04 de julho de 2012, que torna obrigatória a disponibilização de canudos plásticos embalados individualmente para ingestão de bebidas nos locais que especifica. Autor: Ademir Menezes
Processo 2012004304
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 317, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 14.717, de 17 de fevereiro de 2004, que estabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em fila de espera. Autor: Misael Oliveira
Processo 2012003530
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 235, de 1º de agosto de 2012, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem cortina descartável para box em suas unidades e dá outras providências. Autor: Sônia Chaves
Processo 2012003651
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 234, de 1º de agosto de 2012, que institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. Autor: Mauro Rubem
Processo 2012002537
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 102, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a cobrança de percentuais, taxas e valores de qualquer natureza ao profissional de educação física denominado “personal trainer” nas academias de ginástica e similares. Autor: Frederico Nascimento
Processo 2012004603
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 323, de 23 de outubro de 2012, que institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar e dá outras providências. Autor: Major Araújo
Processo 2012002728
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 91, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de acidente de consumo atendidos por hospitais e estabelecimentos congêneres de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Sônia Chaves
Processo 2012002926
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 214, de 03 de julho de 2012, que dispõe sobre a concessão de isenções no pagamento das taxas que especifica. Autor: Lívio Luciano
Processo 2012002925
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 161, de 13 de junho de 2012, que garante a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas dependências dos órgãos públicos e entidades privadas com atendimento ao público e dá outras providências. Autor: Daniel Messac
Processo 2012002896
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 150, de 13 de junho de 2012, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas. Autor: Evandro Magal
Processo 2012002532
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 80, de 10 de maio de 2012, que institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social. Autor: Luis Cesar Bueno