A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia cinco processos aptos para votação durante a reunião regimental desta terça-feira, 22. A pauta prévia traz ainda dez projetos de lei de iniciativa parlamentar para serem distribuídos para os deputados relatores. A sessão será realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Das cinco matérias previstas na pauta prévia, quatro receberam manifestação favorável da relatoria parlamentar para sua aprovação, o que indica possibilidade de serem aprovadas posteriormente em Plenário e se tornarem lei. A CCJ é presidida por Daniel Messac (PSDB).

Abaixo, a pauta prévia:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 3886/13 DEPUTADO NÉDIO LEITE - Declara de Utilidade Pública a Fundação Nossa Senhora da Penha, situada no município de Jaraguá-GO.

PROCESSO Nº 3896/13 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO - Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva em todo Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3897/13 DEPUTADO DANIEL VILELA - Declara de Utilidade Pública a loja maçônica Morro de São João, com sede no município de Catalão- Go.

PROCESSO Nº 3898/13 DEPUTADA SÔNIA CHAVES - Declara de Utilidade Pública o Instituto Athos, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto -Go

PROCESSO Nº 3899/13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Modifica a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 que dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do Ensino Superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os policiais civis residentes no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3900/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Declara de Utilidade Pública a Igreja Assembleia de Deus do Parque das Amendoeiras, com sede no município de Goiânia.

PROCESSO Nº 3901/13 DEPUTADO TALLES BARRETO - Declara de Utilidade Pública a Federação Goiana de Balonismo (FEGOB), com sede no municipio de Goiânia-GO.

PROCESSO Nº 3902/13 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ - Concede titulo honorifico de cidadão goiano ao senhor LUIZ CARLOS FIGUEIREDO.

PROCESSO Nº 3903/13 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes em estacionamentos de shoppings centers, estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, hipermercados supermercados, órgãos públicos e privados.

PROCESSO Nº 3904/13 DEPUTADO NEY NOGUEIRA - Dispõe sobre a inclusão do dado que especifica, na certidão de óbito.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 1902/13 DEPUTADO DANIEL VILELA - Estabelece a necessidade da realização de audiência pública e estudo de impacto ambiental e social, para a realização de alienação de áreas públicas pertencentes ao Estado de Goiás. 21.05.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2810/13 DEPUTADO JOSÉ DE LIMA - Dispõe sobre a oferta adequada de merenda escolar para alunos portadores de diabetes e outras doenças na rede pública estadual de ensino. 13.08.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3366/13 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ - Confere nova redação ao art. 3º da lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o prêmio Altamiro de Moura Pacheco de preservação do meio ambiente e dá outras providências. 17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2066/13 DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO - Dispõe sobre qualquer forma, de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social,idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 11.06.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2194/13 DEPUTADO MAURO RUBEM - Dispõe sobre a proibição da prática da pulverização aérea de agrotóxicos no Estado de Goiás. 25.06.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 08.10.13 – PARECER CONTRÁRIO 15.10.13 – Vista – Dep. José Essado e José Lima 21.10.13 – SEM MANIFESTAÇÃO