A Governadoria encaminhou para a Assembleia Legislativa o processo nº 3.967/2013, que autoriza o repasse de recurso financeiro ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas empresas do Estado de Goiás (Sebrae/GO). A matéria, lida em plenário, foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Nas razões do processo, a Governadoria esclarece que a iniciativa se refere a contrapartida de convênio firmado entre o Estado de Goiás e o Sebrae/GO, no montante de R$ 645.500,00. A destinação dos valores será para cobertura de despesas com fomento, desenvolvimento profissional, inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos micro e pequenos empresários e empreendedores goianos.

"Os recursos financeiros necessários para a cobertura das despesas decorrentes do projeto correrão à conta do Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás (...) e possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias", informa o Executivo.