CCJ aprova 10 pareceres a projetos e encerra reunião

29 de Outubro de 2013 às 14:30

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o deputado tucano Daniel Messac, após a aprovação de 10 pareceres a projetos de lei, declarou encerrada a reunião desta terça-feira, 15.

Constavam da pauta de votação cinco projetos de lei de autoria dos parlamentares da Casa e foram incluídos ainda outros seis de autoria do Governo, referentes a veto. Destes últimos uma matéria teve sua votação prorrogada, por ter recebido pedido de vistas na oportunidade.

Confira abaixo os pareceres aprovados na oportunidade:

Matérias Parlamentares

PROCESSO Nº 1902/13	DEPUTADO DANIEL VILELA Estabelece a necessidade da realização de audiência pública e estudo de impacto ambiental e social, para a realização de alienação de áreas públicas pertencentes ao Estado de Goiás. 21.05.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 08.10.13 – PARECER FAVORÁVEL
	PROCESSO Nº 2810/13	DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Dispõe sobre a oferta adequada de merenda escolar para alunos portadores de diabetes e outras doenças na rede pública estadual de ensino. 13.08.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL
	PROCESSO Nº 3366/13	DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Confere nova redação ao art. 3º da lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o prêmio Altamiro de Moura Pacheco de preservação do meio ambiente e dá outras providências. 17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL
	PROCESSO Nº 2066/13	DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Dispõe sobre qualquer forma, de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social,idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 11.06.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 15.10.13 – PARECER FAVORÁVEL
	PROCESSO Nº 2194/13	DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a proibição da prática da pulverização aérea de agrotóxicos no Estado de Goiás. 25.06.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 08.10.13 – PARECER CONTRÁRIO 15.10.13 – Vista – Dep. José Essado e José Lima 21.10.13 – SEM MANIFESTAÇÃO

Vetos do Governo

1.595/13 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 04, de 02 de abril de 2013, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT). O veto é referente ao projeto que dispõe sobre o tratamento de usuários de drogas e dependentes químicos. (Parecer pela manutenção do Veto)

2.406/13 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 48, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede pública e privada de ensino do Estado. (Parecer pela manutenção do Veto)

3.396/13 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 179 o qual institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea e dá outras providências. (Parecer pela manutenção do Veto)

3.459/13 – veta integralmente o autógrafo de lei nº 182 o qual dispõe sobre a avaliação curricular dos alunos sabatistas. (Parecer pela manutenção do Veto)

3.585/13 - Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 188, de 14 de agosto de 2013. que estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral. (Parecer pela manutenção do Veto)