A Comissão Mista aprovou o processo nº 3.196/2013, que modifica a lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. Esta dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado, para disciplinar a alienação de imóveis públicos. O projeto de lei constante do processo ainda será votado em dois turnos pelo Plenário da Assembleia Legislativa.