Deputados apreciam projetos do governo durante reunião da Comissão Mista que acontece neste instante no auditório Solon Amaral. Entre as matérias que estão sendo votadas, duas dizem respeito ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O projeto de nº 3.566/2013 faz alterações na Lei nº 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde do Instituto – Ipasgo Saúde.

As modificações propostas visam corrigir distorções em face de demandas detectadas, alterando ou acrescentando dispositivos para a eliminação de ambiguidades, além de preencher lacunas verificadas no momento de sua aplicação. O projeto de lei, constante do processo nº 3.566/2013, foi lido em sessão ordinária desta terça-feira, 1.

A outra matéria que trata do Ipasgo é de nº 3.565/13. Trata-se de mensagem da Governadoria que institui, no âmbito do Instituto, sistemática de avaliação de desempenho individual (ADI) dos servidores efetivos e empregados públicos de níveis fundamental, médio e superior, integrantes dos seus quadros permanente e transitório.

A proposta estabelece regras para a contrapartida mensal denominada Bônus por Resultados, em valor proporcional ao resultado da pontuação obtida em avaliação individual.

Em conformidade com o projeto de lei, as despesas decorrentes correrão por conta de recursos próprios do referido instituto, cujo presidente apresentou Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, atestando que a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA).